Art.º 140 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2023/M — Natureza das propostas de alteração

1 -As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação.
2 -Consideram-se propostas de emenda as que, conservando todo ou parte do texto em discussão, restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido.
3 -Consideram-se propostas de substituição as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada.
4 -Consideram-se propostas de aditamento as que, conservando o texto primitivo e o seu sentido, contenham adição de matéria nova.
5 -Consideram-se propostas de eliminação as que se destinam a suprimir a disposição em discussão.

Artigo 140.º — Natureza das propostas de alteração