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Artigo 186.º — Debate na especialidade

Vigente desde: 20/07/2023
  1. 1 -O Plenário da Assembleia Legislativa discute e vota obrigatoriamente na especialidade:
    1. a)A criação de impostos e o seu regime de incidência, taxas, isenções e garantias dos contribuintes;
    2. b)A extinção de impostos;
    3. c)As matérias referentes a empréstimos e outros meios de financiamento.
  2. 2 -As restantes matérias são discutidas e votadas na comissão competente, exceto as relativas ao regime fiscal que forem objeto de requerimento subscrito por um décimo dos deputados em efetividade de funções, as quais serão discutidas e votadas em Plenário.
  3. 3 -Serão igualmente discutidas e votadas em Plenário as matérias que forem objeto de avocação pelo Plenário.
  4. 4 -Para efeito das votações na especialidade, a comissão competente reunirá em sessão pública que deverá ser integralmente registada e publicada no Diário.
  5. 5 -A Assembleia Legislativa pode convocar diretamente, a solicitação da comissão competente, as entidades cuja audição considerar relevante para o cabal esclarecimento da matéria em apreço.
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