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Artigo 201.º — Votação da moção de censura

Vigente desde: 20/07/2023
  1. 1 -Encerrado o debate, procede-se, de seguida e na mesma reunião, à votação da moção de censura.
  2. 2 -Se a moção de censura não for aprovada ou for retirada, os seus signatários não poderão apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.
  3. 3 -No caso de aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, o Presidente da Assembleia Legislativa comunicará a moção ao Representante da República para efeito do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do Estatuto da Região.
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