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Artigo 235.º — Debate e votação

Vigente desde: 20/07/2023
  1. 1 -O agendamento do debate é feito em sede de Conferência dos Representantes dos Partidos.
  2. 2 -O debate é organizado pela Conferência dos Representantes dos Partidos com base nas regras do processo legislativo comum.
  3. 3 -Findo o debate, proceder-se-á à votação do projeto ou proposta de resolução sobre o referendo.
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