Artigo 245.º — Redação final, publicação e entrada em vigor

Vigente desde: 20/07/2023

1 -A comissão encarregada da elaboração do projeto de Regimento procederá à redação final do texto, nos termos do artigo 161.º
2 -O Regimento será publicado no Diário da Região e no Diário da República.