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Artigo 33.º — Secretários e Vice-Secretários

Vigente desde: 20/07/2023
  1. 1 -Compete aos Secretários o expediente da Mesa, nomeadamente:
    1. a)Proceder à conferência das presenças nas reuniões plenárias, assim como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;
    2. b)Ordenar a matéria a submeter à votação;
    3. c)Organizar as inscrições dos deputados e membros do Governo Regional que pretendam usar da palavra;
    4. d)Fazer as leituras indispensáveis durante as reuniões plenárias;
    5. e)Promover a publicação do Diário;
    6. f)Assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome da Assembleia Legislativa.
  2. 2 -Compete aos Vice-Secretários:
    1. a)Substituir os Secretários nas suas faltas ou impedimentos;
    2. b)Servir de escrutinadores.
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