Saltar para o conteúdo principal

Artigo 124.º — Conteúdo da 1.ª série do Diário

Vigente desde: 30/04/2020
  1. 1 -Da 1.ª série do Diário constarão, nomeadamente:
    1. a)Horas de abertura e de encerramento, nomes do Presidente da Assembleia Legislativa, dos Secretários e dos deputados presentes no início, e dos que entraram durante a reunião, os que estiveram ausentes em missão parlamentar, ou a ela faltaram;
    2. b)Reprodução integral de todas as declarações e intervenções orais do Presidente da Assembleia Legislativa, dos membros da Mesa, dos deputados e dos membros do Governo Regional ou de qualquer outro interveniente na reunião;
    3. c)Relato de quaisquer incidentes que ocorrerem;
    4. d)Designação das matérias indicadas ou fixadas para as reuniões seguintes.
  2. 2 -A 1.ª série do Diário incluirá um sumário da reunião, aprovado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, donde constará a menção dos assuntos tratados, a indicação dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o Presidente julgue útil incluir.
  3. 3 -A 1.ª série do Diário, depois de aprovada, constituirá expressão autêntica do ocorrido na reunião a que respeitar.
Comparar versões deste artigo