Artigo 46.º — Constituição

Vigente desde: 30/04/2020

1 -A Assembleia Legislativa pode constituir comissões eventuais para qualquer fim determinado.
2 -A iniciativa de constituição de comissões eventuais pode ser exercida por qualquer grupo parlamentar.
3 -As presidências destas comissões são, no conjunto, repartidas em cada sessão legislativa pelos partidos representados nas comissões, em proporção com o número dos seus deputados, através da aplicação do método da média mais alta de Hondt.