- 1 -Poderão ser marcadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, sem prejuízo dos dias normais do Plenário, reuniões destinadas a intervenções dos deputados sobre assuntos de interesse local ou setorial.
- 2 -Com vista a essas intervenções será aberta uma ordem de inscrição especial.
Artigo 85.º — Intervenções sobre assuntos de interesse local ou setorial
Vigente desde: 30/04/2020