O Presidente da Assembleia Legislativa poderá, a título excecional, ouvida a Conferência dos Representantes dos Partidos, convidar individualidades estranhas à Assembleia Legislativa a tomar lugar na sala e a usar da palavra.
Artigo 88.º — Convite a individualidades estranhas à Assembleia Legislativa
Vigente desde: 30/04/2020