Artigo 2.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

O artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 36.º-A

[...]

1. 1 -Os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015 e até 31 de dezembro de 2026 são tributados em IRC, até 31 de dezembro de 2033, à taxa de 5 %, nos seguintes termos:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -Os sócios ou acionistas das sociedades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira, que beneficiem do presente regime, gozam de isenção de IRS ou de IRC, até 31 de dezembro de 2033, relativamente:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -[...]
13. 13 -[...]
14. 14 -[...]
15. 15 -[...]
16. 16 -[...]
17. 17 -[...]
18. 18 -[...]