Artigo 4.º — Critérios de acesso

Vigente desde: 29/05/2026

1 -A atribuição do estatuto de estudante deslocado insular é um direito reconhecido aos estudantes por ele abrangidos.
2 -A forma e os critérios de acesso aos direitos elencados no presente diploma são definidos em portaria conjunta dos membros do Governo competentes em matéria do ensino superior, das finanças e da saúde.