Artigo 2.º — Efectivação do direito previsto na presente lei

Os trabalhadores interessados no cumprimento do estabelecido no artigo anterior, que prestam serviço na data da entrada em vigor da presente lei, devem solicitar aos órgãos sociais competentes da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., pela forma adequada, manifestando claro desejo daquela pretensão.