Artigo 4.º

Vigente desde: 25/11/2005

1 -O artigo 20.º, n.º 2, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:
1. a)De 3 a 10 deputados - 1;
2 -O artigo 20.º, n.º 2, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:
1. b)De 11 a 20 deputados - 2;
3 -O artigo 20.º, n.º 2, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:
1. c)De 21 a 30 deputados - 3;
4 -O artigo 20.º, n.º 2, alínea d), passa a ter a seguinte redacção:
1. d)Mais de 30 deputados - 4.