Art.º 86 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19-A/2005/M

1 -O artigo 198.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redacção:
1. 1 -O Programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia Legislativa mediante uma intervenção do Presidente do Governo.
2 -O artigo 198.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção:
1. 2 -A Conferência de Líderes organizará o debate fixando a distribuição do tempo proporcionalmente pelos grupos parlamentares e deputado único representante de partido, em função da sua representatividade.
3 -É eliminado o n.º 3 do artigo 198.º

Artigo 86.º