Art.º 104 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19-A/2005/M — Votação nominal

1 -Haverá votação nominal a requerimento de um décimo dos deputados sobre as seguintes matérias:
1. a)Aprovação do projecto de alteração de Estatuto da Região, do Regimento ou emissão de parecer, nos termos do artigo 232.º da Constituição;
2. b)Segunda deliberação de decretos legislativos regionais sobre os quais o Representante da República tenha emitido veto;
3. c)Impugnação de normas jurídicas provenientes dos órgãos de soberania por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição.
2 -Sobre quaisquer outras matérias haverá votação nominal se a Assembleia Legislativa assim o deliberar a requerimento de um décimo dos deputados.
3 -A votação nominal far-se-á por ordem alfabética dos deputados.

Artigo 104.º — Votação nominal