Artigo 116.º — Carácter público das reuniões plenárias

Vigente desde: 25/11/2005

1 -As reuniões plenárias da Assembleia Legislativa são públicas.
2 -Nas galerias destinadas ao público não haverá lugares reservados, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 -Quando qualquer grupo parlamentar ou partido requisitar, na véspera de cada reunião, senhas de entrada, estas deverão ser distribuídas segundo o critério da proporcionalidade.