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Artigo 166.º — Resoluções

Vigente desde: 25/11/2005
  1. 1 -O processo comum aplica-se aos diplomas que sejam propostos sob a forma de resolução, com as modificações constantes dos números seguintes.
  2. 2 -Admitido qualquer projecto ou proposta de resolução o Presidente da Assembleia Legislativa remetê-lo-á para discussão em reunião plenária.
  3. 3 -Durante a discussão na generalidade, o representante de cada grupo parlamentar e do Governo Regional poderão usar da palavra, uma única vez, por período não superior a sete minutos cada um, e o representante de cada partido não constituído em grupo, por período não superior a três minutos.
  4. 4 -Tratando-se de discussão na especialidade, o tempo máximo do uso da palavra será de três minutos.
  5. 5 -Finda a discussão seguir-se-á a votação.
  6. 6 -Só poderão usar da faculdade de pedir esclarecimentos os representantes de cada grupo parlamentar e do Governo Regional e o deputado único representante de partido, desde que tenham participado na discussão.
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