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Artigo 21.º — Competência quanto às reuniões plenárias

Vigente desde: 25/11/2005
  1. 1 -Compete ao Presidente da Assembleia Legislativa, quanto às reuniões plenárias:
    1. a)Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respectivos trabalhos;
    2. b)Conceder a palavra aos deputados e aos membros do Governo Regional e assegurar a ordem dos debates;
    3. c)Dar oportuno conhecimento à Assembleia Legislativa das mensagens, informações, explicações e convites que lhe forem feitos;
    4. d)Pôr à discussão e votação as propostas admitidas;
    5. e)Pôr à votação os requerimentos admitidos.
  2. 2 -O Presidente da Assembleia Legislativa poderá pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a deputados para produzirem breves comentários, sempre que tais iniciativas se tornem necessárias para a boa condução dos trabalhos.
  3. 3 -Das decisões do Presidente da Assembleia Legislativa tomadas em reuniões plenárias cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário.
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