Artigo 213.º — Apreciação em Plenário

Vigente desde: 25/11/2005

1 -As petições poderão ser apreciadas em reunião plenária quando subscritas por mais de quinhentos cidadãos, e tal seja justificado pela Comissão.
2 -O debate inicia-se com a apresentação do relatório da Comissão, intervindo um representante de cada grupo parlamentar ou partido, por período a fixar pela Conferência de Líderes.
3 -A matéria constante da petição não é submetida à votação, mas, com base na mesma, qualquer deputado pode exercer o direito de iniciativa.