Artigo 244.º — Redacção final, publicação e entrada em vigor

Vigente desde: 25/11/2005

1 -A comissão encarregada da elaboração do projecto de Regimento procederá à redacção final do texto, nos termos do artigo 159.º
2 -O Regimento será publicado no Diário da Região e no Diário da República.