Art.º 35 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19-A/2005/M — Indicação dos membros das comissões

1 -A indicação dos deputados para as comissões compete aos respectivos grupos parlamentares ou partidos e deverá ser efectuada no prazo fixado pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
2 -Se algum grupo parlamentar ou partido não quiser ou não puder indicar representantes, não haverá lugar ao preenchimento das vagas por deputados de outros partidos.
3 -Nenhum deputado poderá ser indicado para mais de três comissões especializadas permanentes.
4 -Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros das comissões podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros deputados do mesmo grupo.

Artigo 35.º — Indicação dos membros das comissões