Saltar para o conteúdo principal

Artigo 62.º — Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia

Vigente desde: 25/11/2005
  1. 1 -Na fixação da ordem do dia das reuniões plenárias, o Presidente da Assembleia Legislativa dará prioridade às matérias segundo a precedência seguinte:
    1. a)Projecto de alteração ao Estatuto da Região;
    2. b)Apreciação do Programa do Governo;
    3. c)Moções de confiança ou de censura ao Governo Regional e interpelações, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 12.º;
    4. d)Aprovação do plano e do orçamento;
    5. e)Consultas dos órgãos de soberania sob questões da sua competência respeitantes à Região;
    6. f)Autorização ao Governo Regional para realização de empréstimos;
    7. g)Apreciação da participação da Região no processo de construção europeia;
    8. h)Propostas de lei a submeter à Assembleia da República;
    9. i)Impugnações de normas jurídicas com fundamento em inconstitucionalidade ou ilegalidade;
    10. j)Apreciação e aprovação das contas da Região;
    11. l)Aprovação de decretos legislativos regionais;
    12. m)Segunda deliberação de decretos vetados politicamente pelo Representante da República, nos termos do artigo 233.º da Constituição;
    13. n)Pedidos de autorização legislativa à Assembleia da República;
    14. o)Deliberação sobre inquéritos parlamentares e poderes de instrução das comissões;
    15. p)Designação dos representantes da Região cuja eleição caiba à Assembleia Legislativa;
    16. q)Apreciação e votação de resoluções.
  2. 2 -Dentro de cada uma das matérias, a ordem do dia será fixada segundo a precedência temporal da apresentação.
Comparar versões deste artigo