Art.º 66 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19-A/2005/M — Direito à fixação da ordem do dia

1 -Cada grupo parlamentar tem direito à fixação da ordem do dia de três reuniões plenárias durante a sessão legislativa e cada partido representado por um só deputado tem direito à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária durante uma sessão legislativa.
2 -O exercício do direito previsto neste artigo será anunciado ao Presidente da Assembleia Legislativa, em Conferência de Líderes, com duas semanas de antecedência.
3 -O requerimento de fixação da ordem do dia para apreciação de projecto de lei ou de resolução não poderá interromper a discussão e votação de qualquer projecto ou proposta de lei que esteja a decorrer, mas o grupo parlamentar tem o direito de requerer, no termo da última reunião, a respectiva votação.
4 -No caso previsto no número anterior, se o projecto for aprovado na generalidade, o grupo parlamentar tem o direito de obter a votação na especialidade, nos termos dos artigos 153.º e seguintes, não contando as reuniões plenárias para efeito da limitação constante no n.º 1.
5 -O exercício do direito previsto neste artigo pode ter por conteúdo diplomas em análise em comissão especializada, desde que na data do requerimento tenha decorrido a primeira prorrogação, nos termos do artigo 142.º deste Regimento.

Artigo 66.º — Direito à fixação da ordem do dia