Art.º 76 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19-A/2005/M — Período de antes da ordem do dia

1 -O período de antes da ordem do dia será destinado a:
1. a)Leitura pela Mesa do expediente, bem como dos anúncios que o Regimento impuser;
2. b)Comunicações ao Plenário por parte de membros do Governo Regional;
3. c)Declarações políticas, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º;
4. d)Tratamento pelos deputados de assuntos de interesse político relevante;
5. e)Emissão de votos de congratulação, louvor, saudação, protesto ou pesar;
6. f)Apresentação de relatórios de representações e deputações.
2 -O período de antes da ordem do dia não excederá uma hora, salvo o disposto no artigo 79.º
3 -O período de antes da ordem do dia será composto por duas partes, em cada uma das quais serão tratados os seguintes assuntos:
1. a)Na primeira parte, de duração não inferior a quarenta minutos, os assuntos definidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1;
2. b)Na segunda parte, no tempo remanescente, os assuntos referidos na alíneas e) e f) do n.º 1, quando os houver.
4 -O tempo de uso da palavra para comunicações ao Plenário por parte de membros do Governo Regional, bem como do debate que venham a suscitar, não conta para a determinação do tempo previsto no n.º 2, não podendo no entanto o debate exceder vinte minutos, nem o período de antes da ordem do dia prolongar-se para além do previsto no n.º 2 do artigo 79.º
5 -Nos casos referidos no Regimento ou por deliberação da Conferência de Líderes ou do Plenário, sem votos contra, poderá ser reduzido ou eliminado o período de antes da ordem do dia.

Artigo 76.º — Período de antes da ordem do dia