Art.º 78 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19-A/2005/M — Tratamento de assuntos no período de antes da ordem do dia

1 -O tempo semanal será distribuído e atribuído a cada partido na proporção de cinco minutos a cada deputado.
2 -A inscrição de membros do Governo Regional para uma comunicação ao Plenário tem prioridade sobre as inscrições existentes.
3 -Os partidos poderão utilizar o tempo que lhes está consignado, conforme o entenderem, devendo, no entanto, comunicá-lo à Mesa até ao início de cada reunião plenária.
4 -Os partidos representados na Assembleia Legislativa têm direito a uma declaração política semanal no início do período de antes da ordem do dia no primeiro dia da semana, sendo o tempo distribuído e atribuído na proporção de um minuto por deputado, com no mínimo cinco minutos para cada dos deputados que sejam únicos representantes de partido e sete minutos para cada dos grupos parlamentares, a incluir nos tempos referidos no n.º 1, e com prioridade sobre as demais intervenções, sem prejuízo do n.º 2, a exercer uma vez por semana, por ordem determinada pela Mesa da Assembleia Legislativa, em função da representatividade dos partidos.

Artigo 78.º — Tratamento de assuntos no período de antes da ordem do dia