Artigo 2.º — Ação social escolar e ação social no ensino superior

O Governo aprovará legislação que regule as condições de recurso e a atribuição de bolsas no que respeita aos apoios no âmbito da ação social escolar e da ação social no ensino superior, conformando o Despacho n.º 7031-B/2015, de 24 de junho, com a presente alteração.