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Artigo 104.º — Requisitos da votação

Vigente desde: 14/07/2020
  1. 1 -Salvo nos casos previstos na Constituição, no Estatuto da Região ou no Regimento, todas as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal de deputados, na última reunião de cada semana, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 74.º
  2. 2 -As deliberações sem eficácia externa, tomadas sobre aspetos circunscritos à coordenação de trabalhos ou seus procedimentos, são válidas desde que verificado o quórum de funcionamento.
  3. 3 -Nas deliberações tomadas nos termos do número anterior, os votos expressos pelos deputados presentes serão contados como representando o universo do respetivo grupo parlamentar, desde que estejam presentes mais de dois terços dos deputados de cada grupo parlamentar.
  4. 4 -As abstenções não contam para o apuramento da maioria.
  5. 5 -O resultado de cada votação é imediatamente anunciado pela Mesa.
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