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Artigo 54.º — Sede da Assembleia Legislativa

Vigente desde: 14/07/2020
  1. 1 -A Assembleia Legislativa tem a sua sede na cidade do Funchal.
  2. 2 -Os trabalhos da Assembleia Legislativa poderão decorrer noutro local, quando assim o imponham as necessidades do seu funcionamento.
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