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Artigo 75.º — Lugar na sala das reuniões

Vigente desde: 14/07/2020
  1. 1 -Os deputados tomarão lugar na sala pela forma que for acordada entre o Presidente da Assembleia Legislativa e os representantes dos partidos.
  2. 2 -Na falta de acordo, a Assembleia Legislativa deliberará.
  3. 3 -Na sala de reuniões haverá ainda lugares reservados para os membros do Governo Regional.
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