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Artigo 83.º — Tratamento de assuntos no período de antes da ordem do dia

Vigente desde: 14/07/2020
  1. 1 -O tempo semanal será distribuído e atribuído a cada partido na proporção de dois minutos a cada deputado.
  2. 2 -A inscrição de membros do Governo Regional para uma comunicação ao Plenário tem prioridade sobre as inscrições existentes.
  3. 3 -Os partidos poderão utilizar o tempo que lhes está consignado, conforme o entenderem, devendo, no entanto, comunicá-lo à Mesa até ao início de cada reunião plenária.
  4. 4 -Os partidos representados na Assembleia Legislativa têm direito a uma declaração política no início do período de antes da ordem do dia na primeira reunião plenária da semana, sendo o tempo distribuído na proporção de um minuto por deputado, com o mínimo de dois minutos para cada dos deputados que sejam únicos representantes de partido.
  5. 5 -O tempo previsto no n.º 4 inclui-se no tempo semanal de cada partido previsto no n.º 1 deste artigo, e com prioridade sobre as demais intervenções sem prejuízo do disposto no n.º 2.
  6. 6 -A declaração política semanal será de acordo com a ordem decrescente de representatividade dos partidos representados na Assembleia.
  7. 7 -Não poderá haver mais que uma declaração política semanal.
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