...
- a)...
- b)Princípio da autonomia financeira das regiões autónomas;
- c)...
- d)...
- e)Princípio da autonomia fiscal;
- f)Princípio da coesão e da solidariedade nacional;
- g)Princípio da equidade;
- h)Princípio da continuidade territorial;
- i)Princípio da regionalização de serviços;
- j)[Anterior alínea i).]