É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual e com as necessárias retificações materiais.
É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual e com as necessárias retificações materiais.