- 1 -O sistema de proteção social de cidadania tem por objetivos garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover o bem-estar e a coesão sociais.
- 2 -Para concretização dos objetivos mencionados no número anterior, compete ao sistema de proteção social de cidadania:
- a)A efetivação do direito a mínimos vitais dos cidadãos em situação de carência económica;
- b)A prevenção e a erradicação de situações de pobreza e de exclusão;
- c)A compensação por encargos familiares; e
- d)A compensação por encargos nos domínios da deficiência e da dependência.
Artigo 26.º — Objetivos gerais
Vigente desde: 05/12/2024