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Artigo 66.º — Direitos adquiridos e em formação

Vigente desde: 05/12/2024
  1. 1 -É aplicável aos regimes do sistema previdencial o princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação.
  2. 2 -Para o efeito do número anterior, consideram-se:
    1. a)Direitos adquiridos, os que já se encontram reconhecidos ou possam sê-lo por se encontrarem reunidos todos os requisitos legais necessários ao seu reconhecimento;
    2. b)Direitos em formação, os correspondentes aos períodos contributivos e valores de remunerações registadas em nome do beneficiário.
  3. 3 -Os beneficiários mantêm o direito às prestações pecuniárias dos regimes de segurança social ainda que transfiram a residência do território nacional, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais aplicáveis.
  4. 4 -Os efeitos da inscrição não se extinguem pelo decurso do tempo.
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