Artigo 5.º — Entrada em vigor

Este diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 6 de Novembro de 2007.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.