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Artigo 111.º — Ata das operações eleitorais

Vigente desde: 09/12/2024
  1. 1 -Compete ao secretário proceder à elaboração da ata das operações de votação e apuramento.
  2. 2 -Da ata devem constar:
    1. a)Os números de identificação civil e os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas;
    2. b)A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da assembleia ou secção de voto;
    3. c)As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;
    4. d)O número total de eleitores inscritos e de votantes;
    5. e)O número de identificação civil dos eleitores que votaram antecipadamente;
    6. f)O número de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos;
    7. g)O número de boletins de voto sobre os quais haja ocorrido reclamação ou protesto;
    8. h)As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.º 3 do artigo 107.º, com a indicação precisa das diferenças notadas;
    9. i)O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à ata;
    10. j)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dignas de menção.
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