O presidente da mesa da assembleia eleitoral que injustificadamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até 1 ano e pena de multa de € 100 a € 500.
Artigo 159.º — Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos
Vigente desde: 09/12/2024