- 1 -O Presidente da República marca a data da eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, com a antecedência mínima de 60 dias ou, em caso de dissolução, com a antecedência mínima de 55 dias.
- 2 -No caso de eleições para nova legislatura, estas realizam-se entre o dia 22 de setembro e o dia 14 de outubro do ano correspondente ao termo da legislatura.
Artigo 19.º — Marcação da eleição
Vigente desde: 09/12/2024