- 1 -As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, desde que registados até ao início do prazo de apresentação de candidaturas, e as listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respetivos partidos.
- 2 -Nenhum partido pode apresentar mais de uma lista de candidatos.
Artigo 21.º — Poder de apresentação
Vigente desde: 09/12/2024