- 1 -São rejeitados os candidatos inelegíveis.
- 2 -O mandatário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de três dias, sob pena de rejeição de toda a lista.
- 3 -No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deve completá-la no prazo de três dias, sob pena de rejeição de toda a lista.
- 4 -Findos os prazos dos n.os 2 e 3, o juiz, em vinte e quatro horas, faz operar nas listas as retificações ou aditamentos requeridos pelos respetivos mandatários e afixa à porta do edifício do tribunal as listas retificadas ou completadas.
Artigo 31.º — Rejeição de candidaturas
Vigente desde: 09/12/2024