- 1 -Das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas podem reclamar para o próprio juiz, no prazo de dois dias após a publicação referida no artigo anterior, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição.
- 2 -Tratando-se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário da respetiva lista para responder, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.
- 3 -Tratando-se de reclamação apresentada contra a não admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário das restantes listas, ainda que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.
- 4 -O juiz deve decidir no prazo de quarenta e oito horas a contar do termo do prazo previsto nos números anteriores.
- 5 -Quando não haja reclamações, ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz manda afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.
- 6 -É enviada cópia das listas referidas no número anterior ao Representante da República na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 33.º — Reclamações
Vigente desde: 09/12/2024