- 1 -Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional.
- 2 -O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação das listas a que se refere o n.º 5 do artigo 33.º
- 3 -A interposição de recursos poderá ser feita por correio eletrónico ou por fax, sem prejuízo do posterior envio de todos os elementos referidos no artigo 37.º
Artigo 35.º — Recurso para o Tribunal Constitucional
Vigente desde: 09/12/2024