Artigo 42.º — Desistência

Vigente desde: 09/12/2024

1 -É lícita a desistência da lista até quarenta e oito horas antes do dia da eleição.
2 -A desistência deverá ser comunicada pelo partido proponente ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica ao Representante da República na Região Autónoma da Madeira.
3 -É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele subscrita, com a assinatura reconhecida perante o notário, mantendo-se, porém, a validade da lista apresentada.