Artigo 48.º — Delegados das listas

Vigente desde: 09/12/2024

1 -Em cada assembleia de voto há um delegado, e respetivo suplente, de cada lista de candidatos proposta à eleição.
2 -Os delegados das listas podem não estar inscritos no recenseamento correspondente à assembleia ou secção de voto em que devem exercer as suas funções.