Art.º 65 · Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2024/M — Direito de antena

1 -Os partidos políticos e as coligações têm direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio públicas e privadas.
2 -Durante o período da campanha eleitoral, as estações de rádio e de televisão reservam aos partidos políticos e às coligações os seguintes tempos de emissão:
1. a)O Centro Regional da Madeira da Radiotelevisão Portuguesa (RTP-M):
  De segunda-feira a sexta-feira - quinze minutos, entre as 19 e as 22 horas;
  Aos sábados e domingos - trinta minutos, entre as 19 e as 22 horas;
2. b)O Centro Regional da Madeira da Radiodifusão Portuguesa (RDP-M) - sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas, vinte minutos entre as 12 e as 19 horas e vinte minutos entre as 19 e as 24 horas;
3. c)As estações privadas de radiodifusão de âmbito regional, em onda média e frequência modelada, ligadas a todos os seus emissores, quando tiverem mais de um - sessenta minutos diários, dos quais vinte minutos entre as 7 e as 12 horas e quarenta minutos entre as 19 e as 24 horas.
3 -Até 10 dias antes da abertura da campanha, as estações devem indicar ao delegado da Comissão Nacional de Eleições o horário previsto para as emissões.
4 -As estações de rádio e de televisão registam e arquivam, pelo prazo de um ano, o registo das emissões correspondentes ao exercício do direito de antena.

Artigo 65.º — Direito de antena