As publicações referidas no n.º 1 do artigo 67.º que não tenham feito a comunicação ali prevista não podem inserir propaganda eleitoral mas apenas a matéria que eventualmente lhes seja enviada pelos respetivos delegados da Comissão Nacional de Eleições.
Artigo 71.º — Limites à publicação e difusão de propaganda eleitoral
Vigente desde: 09/12/2024