O preceituado nos artigos anteriores não é aplicável às publicações de carácter jornalístico que sejam propriedade de partidos políticos desde que esse facto conste dos respetivos cabeçalhos.
O preceituado nos artigos anteriores não é aplicável às publicações de carácter jornalístico que sejam propriedade de partidos políticos desde que esse facto conste dos respetivos cabeçalhos.