- 1 -O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.
- 2 -Os responsáveis pelas empresas ou serviços em atividade no dia da eleição devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto.
Artigo 82.º — Direito e dever de votar
Vigente desde: 09/12/2024