Institui o dia 19 de julho como Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e o dia 4 de dezembro como Dia do Edifício da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
O dia 19 de julho é instituído como o Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Prémio Emanuel Rodrigues
O Prémio Emanuel Rodrigues, associado ao Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, é instituído com o objetivo de distinguir cidadãos, a título individual ou coletivo, que se tenham evidenciado na realização de trabalhos, designadamente, no âmbito académico, literário, histórico, científico, artístico ou jornalístico, que valorizem e relevem a importância da Autonomia e da identidade regional.
Comemorações
O Dia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira será assinalado com uma sessão comemorativa, que enalteça os valores da Democracia e da Autonomia, e incluirá, ainda, atividades que contribuam para, numa perspetiva pedagógica, sensibilizar a sociedade em geral e os jovens em particular, sobre a natureza, competência, funcionamento e importância desta instituição regional.
Dia do Edifício da Assembleia
O dia 4 de dezembro passa a ser assinalado como o Dia do Edifício da Assembleia Legislativa, através da promoção de visitas e iniciativas junto do mesmo, numa perspetiva pedagógica e educativa, envolvendo esta instituição e toda a sociedade.
Revogação
É revogada a Resolução n.º 2/88/M, de 20 de janeiro.
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 30 de junho de 2020.
O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.
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